Pós em Formação de Gestores de Contratos Administrativos


O Direito Administrativo, como forma de regulação das atividades da Administração Pública, impõe a observância de rígidos procedimentos e formas de atuação, com o nítido propósito de salvaguardar o interesse público, erguendo normas legais e exigência de observância aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pelos órgãos e entidades componentes da Administração, No desenvolvimento de suas atividades regulares, tais órgãos e entidades se vêem premidos a firmar inúmeras e diversificadas contratações com particulares ou mesmo entre outros órgãos ou entidades administrativas, de mesma esfera ou componentes de outros níveis da Federação. Para a seleção das pessoas com que pretende contratar e na efetivação de contratos que busquem a satisfação de suas necessidades operacionais e a realização do interesse público, deve-se obedecer ao regime jurídico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e demais leis e atos administrativos que regulam a matéria. Por outro prisma, deve-se considerar a preocupação sempre presente de que o equivocado manejo dos institutos da licitação como forma de seleção de contratantes, tem permitido, de diversos modos, a malversação de verbas públicas e o locupletamento de particulares às custas do Erário, de um lado; e a perseguição e o arbítrio, por outro. Para o combate dessas imperfeições, em tempos recentes viu-se a edição de novas leis e atos regulamentares e normativos, fiéis à almejada transparência, com readequação sistêmica, criação de nova modalidade licitatória (Pregão) e absorção dos modernos meios tecnológicos derivados da rede mundial de computadores (Internet). Diante da consciência de que a forma mais eficiente de combater tais distorções é pela a correta formação profissional de todos os atores da contratação pública – os agentes públicos, com relevo para membros de comissões e pregoeiros, o ordenador de despesas, os integrantes do corpo técnico-jurídico da Administração, os auditores e os demais profissionais de controle e, também, os particulares – formula-se a proposta de curso que possa atender a essas demandas de maneira eficiente e dinâmica e formar especialistas com profundos conhecimentos teóricos e privilegiada visão das práticas administrativas relativas á gestão de contratos administrativos. A seara das licitações públicas e dos contratos administrativos é de suma relevância para o regular desenvolvimento das diversas atividades da Administração Pública, em todos os níveis da Federação. Nada obstante a importância do tema, muitas vezes os atores envolvidos no procedimento de contratação, tanto na esfera privada quanto na pública, desconhecem o regime jurídico a que se submetem, ou quando o conhecem, o enxergam pela míope visão unilateral. É da essência da atividade acadêmica oferecer conhecimento à sociedade com relevância para o bem comum, o que se alcançará com a oferta de curso de formação de todos os atores do procedimento licitatório, sob o ângulo da doutrina e da jurisprudência das Cortes de Justiça e do Tribunal de Contas da União.

 

 

Objetivos:

 

 

- Compreender o universo conceitual do direito administrativo.

- Descrever a dinâmica da contratação pela Administração Pública.

- Entender os conceitos de necessários à boa e legal gestão de contratos administrativos. - Identificar as espécies de licitações previstas no atual ornamento jurídico brasileiro.

- Desenvolver habilidades de pesquisa sobre a gestão e a fiscalização administrativa das contratações públicas.

- Compreender textos diversos sobre temas relevantes e modernos correlacionados com o estudo desenvolvido.

- Conhecer as normas brasileiras e a jurisprudência sobre a gestão de contratos administrativos.

 

 

 

A quem se destina: Formados em direito, administração e disciplinas correlatas são candidatos naturais. Servidores públicos que tem a intenção de atuar na área se licitações e contratos, mais especialmente na gestão de contratos administrativos.

 

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Carga horária: 420h.

Duração: Aproximadamente 12 meses.

100% online, sem encontro presencial.

As aulas são gravadas compostas por materiais escritos e vídeos explicativos intermediários, atividades como: Chat e Vídeo-chat, Fóruns, Testes e Avaliações Dissertativas que o aluno realiza através do Ambiente Virtual de Aprendizagem.

 

MATRIZ CURRICULAR:

 

- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

 

Principais modelos de administração. As tendências internacionais de mudança da gestão pública. Evolução e características da administração pública no Brasil. Cenários da Administração Pública.

 

- ORGANIZAÇÕES E PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Estudo do conceito de Direito Administrativo, regime jurídico administrativo, supremacia do interesse público, poderes e deveres e indisponibilidade dos interesses públicos. Apresentação e discussão dos Princípios do Direito Administrativo. Estudo dos Órgãos que compõem Administração Pública Direta e Indireta. Noções sobre os contratos de gestão e estudo dos poderes administrativos.

 

- ATOS E PROCESSOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Estudo dos Atos administrativos (conceito, elementos, características, mérito, formação e espécies), além de uma substancial abordagem sobre o processo administrativo federal, por meio de seu conceito, espécies, fases e princípios. Proporcionar conhecimentos específicos sobre o Direito Administrativo como disciplina teórico-científicos relevante para o entendimento dos princípios que regem a atividade administrativa do Estado.

 

- LICITAÇÕES PÚBLICAS

 

Licitação: noção geral, legislação e princípios. Modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão. Registro cadastral. Registro de preços. Comissão de licitação. Fases do processo licitatório. Controle da licitação. Recursos administrativos. Tutela penal.

 

- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

Contratos Administrativos: definição; formalização dos contratos administrativos; características dos contratos administrativos; regime de execução; hipóteses de alteração; hipóteses de inexecução e rescisão.

 

- CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA

 

 Sistemas de controle interno e externo. Controle interno e externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle interno e externo. Tribunais de Contas: Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas da União: Natureza. Competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização.

 

- GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Contratos: definição, funções, requisitos de existência e validade, princípios, cláusulas abusivas, formação dos contratos, cláusula penal, vícios redibitórios, evicção, estipulação em favor de terceiros. Gestor do Contrato. Aditivos ao Contrato. Execução, inexecução e Extinção do Contrato.

 

- FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

 

Atitudes e atividades de gestores, fiscais de contratos na Administração Pública: Aspectos legais; Importância do acompanhamento e fiscalização dos contratos; Atividades de fiscalização aplicadas a contratos; Pagamentos: requisitos e verificações; As funções do fiscal de contratos; Aplicação de penalidades: tipos e procedimentos; O Encerramento dos contratos: prazos, Termos de Recebimento, Providências e Formalização; O papel do fiscal e do gerente do contrato.

 

- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA A GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

Questões polêmicas e orientação jurisprudencial. Discussão e análise de aspectos polêmicos na gestão e fiscalização de instrumentos contratuais da Administração Pública.

 

- AVALIAÇÃO FINAL

 

No final, o aluno realizará uma avaliação, contendo questões relacionadas aos conteúdos ministrados ao longo do curso.

 

Credenciamento e-MEC: https://bit.ly/2VDUfLO

 

A seleção é constituída das seguintes etapas:

1. Preenchimento de ficha de inscrição;

2. Pagamento da primeira mensalidade por meio de boleto bancário;

3. Encaminhamento da seguinte documentação para o endereço de e-mail: documentos@poseadsaocamilo.br

a) histórico escolar;

b) diploma de Curso de Graduação ou demais Cursos Superiores (fotocópia autenticada) ou, em caráter excepcional e provisório, a certidão de conclusão de Curso Superior, emitida por Instituição de Ensino Superior (IES) reconhecida.

c) cópia da cédula de identidade;

d) cópia do CPF;

e) uma fotografia no tamanho 3 x 4 atual;

f) curriculum vitae resumido.

23/11/2021 - (data prevista para início do curso)
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