Pós em Licitações e Compras Públicas Sustentáveis


O Direito Administrativo, como forma de regulação das atividades da Administração Pública, impõe a observância de rígidos procedimentos e formas de atuação, com o nítido propósito de salvaguardar o interesse público, erguendo normas legais e exigência de observância aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pelos órgãos e entidades componentes da Administração. No desenvolvimento de suas atividades regulares, tais órgãos e entidades se vêem premidos a firmar inúmeras e diversificadas contratações com particulares ou mesmo entre outros órgãos ou entidades administrativas, de mesma esfera ou componentes de outros níveis da Federação. Para a seleção das pessoas com que pretende contratar e na efetivação de contratos que busquem a satisfação de suas necessidades operacionais e a realização do interesse público, deve-se obedecer ao regime jurídico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e demais leis e atos administrativos que regulam a matéria. Por que realizar compras e licitações sustentáveis? Compras e licitações sustentáveis podem agregar ação estratégica às políticas públicas de sustentabilidade nacionais, regionais e locais. Para que isto ocorra, os responsáveis pela realização das compras públicas devem saber a legislação aplicável e as características dos bens e serviços que poderão ser adquiridos de forma sustentável. O conjunto do setor pública brasileira gasta aproximadamente 15% do PIB anualmente a aquisição de bens e contratações de serviços. Direcionar, portanto, este enorme volume de aquisições à obediência de critérios de sustentabilidade resultaria na geração de benefícios socioambientais de igual proporção, ao tempo que induziria o crescimento do mercado de bens e serviços sustentáveis.

 

Objetivos:

- Compreender o universo conceitual do direito administrativo;

- Descrever a dinâmica da contratação pela Administração Pública;

- Entender os conceitos de sustentabilidade e seus três pilares;

- Identificar as espécies de licitações previstas no atual ornamento jurídico brasileiro;

- Desenvolver habilidades de pesquisa sobre contratações públicas sustentáveis;

- Treinar produção escrita para expressar-se com clareza, coerência e objetividade com relação ao tema trabalho;

- Compreender textos diversos sobre temas relevantes e modernos correlacionados com o estudo desenvolvido;

- Conhecer as normas brasileiras sobre licitações e contratações sustentáveis.

 

 

A quem se destina: Profissionais graduados de órgãos e entidades públicos e empresas privadas que atuem ou pretendam atuar no ramo das licitações públicas e contratos administrativos com foco em sustentabilidade. Formados em direito, administração e disciplinas correlatas são candidatos naturais. Servidores públicos que tem a intenção de atuar na área se licitações e contratos ou na área de responsabilidade social e ambiental.

 

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Carga horária: 420h.

Duração: Aproximadamente 12 meses.

100% online, sem encontro presencial.

Carga horária: 420h.

Duração: Aproximadamente 12 meses.

100% online, sem encontro presencial.

As aulas são gravadas compostas por materiais escritos e vídeos explicativos intermediários, atividades como: Chat e Vídeo-chat, Fóruns, Testes e Avaliações Dissertativas que o aluno realiza através do Ambiente Virtual de Aprendizagem.

 

MATRIZ CURRICULAR:

- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

 Principais modelos de administração. As tendências internacionais de mudança da gestão pública. Evolução e características da administração pública no Brasil. Cenários da Administração Pública.

- ORGANIZAÇÕES E PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Estudo do conceito de Direito Administrativo, regime jurídico administrativo, supremacia do interesse público, poderes e deveres e indisponibilidade dos interesses públicos. Apresentação e discussão dos Princípios do Direito Administrativo. Estudo dos Órgãos que compõem Administração Pública Direta e Indireta. Noções sobre os contratos de gestão e estudo dos poderes administrativos.

- ATOS E PROCESSOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO

Estudo dos Atos administrativos (conceito, elementos, características, mérito, formação e espécies), além de uma substancial abordagem sobre o processo administrativo federal, por meio de seu conceito, espécies, fases e princípios. Proporcionar conhecimentos específicos sobre o Direito Administrativo como disciplina teórica-científica relevante para o entendimento dos princípios que regem a atividade administrativa do Estado.

- LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

Licitação: noção geral, legislação e princípios. Modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão. Registro cadastral. Registro de preços. Comissão de licitação. Fases do processo licitatório. Controle da licitação. Recursos administrativos. Tutela penal.

- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contratos Administrativos: definição; formalização dos contratos administrativos; características dos contratos administrativos; regime de execução; hipóteses de alteração; hipóteses de inexecução e rescisão.

- CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA

Sistemas de controle interno e externo. Controle interno e externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle interno e externo. Tribunais de Contas: Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas da União: Natureza. Competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização.

- SUSTENTABILIDADE E SOCIEDADE

Papel dos atores sociais na implementação do desenvolvimento sustentável. Sociedade do consumo e seus impactos. Políticas públicas para o desenvolvimento sustentável. Democracia e Controle social.

- INTRODUÇÃO ÀS COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

O que é sustentabilidade? O que são Compras Públicas Sustentáveis? Aspectos Jurídicos e Institucionais Ferramentas para Compras Públicas Sustentáveis. Casos de sucesso em Compras Públicas Sustentáveis.

- REALIZAÇÃO DE COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

Recomendações para implementação de CPS nos organismos públicos. Critérios de sustentabilidade nas compras públicas. Barreiras e oportunidades para implementar CPS. Estudo da Legislação. Informações sobre o Sistema de Compras do Governo Federal e Estaduais.

- DIDÁTICA E METODOLOGIA EM CURSOS SUPERIORES

A docência no ensino superior. Aula universitária, processo didático e seus elementos. O Planejamento e as possibilidades didáticas de organização de planos de ensino. Metodologias didáticas na docência no ensino superior. Relação pedagógica na aula universitária e mediação docente. Avaliação do processo ensino-aprendizagem: concepções teóricas e práticas, elaboração de instrumentos avaliativos.

- AVALIAÇÃO FINAL

 

No final, o aluno realizará uma avaliação, contendo questões relacionadas aos conteúdos ministrados ao longo do curso.

 

Cadastro e-MEC: https://bit.ly/3gbAdBz

A seleção é constituída das seguintes etapas:

1. Preenchimento de ficha de inscrição;

2. Pagamento da primeira mensalidade por meio de boleto bancário;

3. Encaminhamento da seguinte documentação para o endereço de e-mail: documentos@poseadsaocamilo.br

a) histórico escolar;

b) diploma de Curso de Graduação ou demais Cursos Superiores (fotocópia autenticada) ou, em caráter excepcional e provisório, a certidão de conclusão de Curso Superior, emitida por Instituição de Ensino Superior (IES) reconhecida.

c) cópia da cédula de identidade;

d) cópia do CPF;

e) uma fotografia no tamanho 3 x 4 atual;

f) curriculum vitae resumido.

21/09/2021 - (data prevista para início do curso)
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