Em 2019, o ex-deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP) apresentou a proposta de alterar a Lei nº 8.080 de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), a fim de incluir a obrigatoriedade de que todas as farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS) divulguem seus estoques de medicamentos através da internet.
Conforme divulgado no Diário Oficial da União, a medida foi sancionada sem vetos pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no mês de agosto (24) pela nova Lei nº 14.654 de 2023, estabelecendo que:
“As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”
Segundo o Governo Federal, os principais objetivos da nova medida são:
- Evitar o deslocamento desnecessário de clientes até as Farmácias;
- Evitar o desperdício de medicamentos que possam passar do prazo de validade;
- Impedir o desabastecimento;
- Facilitar o controle dos estoques;
- Combater desvios e fraudes.
A nova lei de divulgação de estoques das Farmácias do SUS entrará em vigor após 180 dias contados a partir da data de publicação da legislação, ou seja, em janeiro de 2024.
-
O que muda com a Lei nº 14.654/23?
Atualmente o Ministério da Saúde já disponibiliza uma lista simplificada para o Programa Farmácia Popular do Brasil, em parceria com a rede privada de farmácias e drogarias.
A lista contém os tipos de medicamentos que podem ser encontrados nesses estabelecimentos, mas não as quantidades disponíveis.
Com a nova lei, as farmácias do SUS deverão não apenas divulgar os estoques de medicamentos por meio da internet, mas também atualizar a lista a cada 15 dias.
-
Qual é a importância da especialização para armazenamento de medicamentos?
Os farmacêuticos desempenham um papel fundamental no armazenamento e controle de medicamentos, garantindo a qualidade e segurança dos produtos.
Para alcançar a excelência nessa área, é essencial que os profissionais busquem especialização. Os cursos de Pós-graduação em Farmácia da São Camilo oferecem oportunidades de desenvolvimento profissional com excelência e flexibilidade.
Todos os programas são ministrados em uma plataforma moderna e totalmente online, com aulas e conteúdos acessíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Comece a aprimorar suas habilidades no armazenamento de medicamentos! CLIQUE AQUI e saiba mais sobre nossos cursos de Farmácia.
-
REFERÊNCIAS
GOV.BR. Estoque de medicamentos em farmácias do SUS será divulgado na internet. Notícias SAÚDE, Brasília, DF, 24 ago. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/08/estoque-de-medicamentos-em-farmacias-do-sus-sera-divulgado-na-internet. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023. Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias públicas e privadas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 ago. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14654.htm#art1. Acesso em: 31 ago. 2023